A implementação da Reforma Tributária brasileira e os desafios da construção do novo sistema de tributação do consumo foram tema de debate no Congresso Internacional sobre Reforma Tributária, promovido pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP-USP) e pelo Instituto do Noroeste Paulista de Estudos Tributários (INPET). O encontro foi realizado no campus da Universidade Estácio de Sá – unidade Ribeirão Preto, reunindo juristas, pesquisadores e gestores públicos para discutir os caminhos da implantação do novo modelo tributário.
A ASSEFIN-SP – Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo esteve representada no congresso por seu secretário-executivo, Francisco Sérgio Nalini, economista e consultor tributário, que participou da abertura do evento e destacou a importância da participação dos municípios no processo de implantação da Reforma Tributária e na construção do novo modelo de cooperação federativa previsto para o IBS.
Público no Congresso Internacional sobre Reforma Tributária
(Se deseja visualizar essa foto em tamanho maior, clique na imagem.)Durante sua participação, Nalini destacou o papel dos municípios no novo modelo tributário instituído pela Emenda Constitucional nº 132. Segundo ele, o Brasil entra agora na fase mais complexa da reforma: a implantação do novo sistema tributário.
“A aprovação da reforma foi apenas o primeiro passo. Agora começa o verdadeiro desafio, que é fazê-la funcionar na prática”, afirmou.
Em sua exposição, Nalini lembrou que a Constituição de 1988 consolidou a autonomia municipal, mas que muitos municípios enfrentaram limitações estruturais para desenvolver plenamente seus sistemas próprios de arrecadação.
Ele também destacou que a reforma tende a reduzir conflitos históricos entre os tributos estaduais e municipais, especialmente nas disputas envolvendo a delimitação entre serviços e circulação de mercadorias.
“Durante décadas discutimos o que era serviço e o que era circulação de mercadoria. Essa disputa gerou um enorme contencioso jurídico. A reforma tributária vem justamente para simplificar esse sistema”, explicou.
Fernando Soares (SeFaz), Guilherme Mendes (USP), Henrique Chamas (INPET), Nalini (ASSEFIN) e Fernanda Soares (Estácio)
(Se deseja visualizar essa foto em tamanho maior, clique na imagem.)Outro ponto ressaltado foi o desafio tecnológico envolvido na implantação do novo modelo tributário. Sistemas que permitirão a arrecadação e a distribuição automática das receitas entre os entes federativos — mecanismo conhecido internacionalmente como split payment — estão sendo desenvolvidos pela Receita Federal e pelo Serpro.
Segundo Nalini, essa nova arquitetura exigirá grande esforço de integração tecnológica entre União, estados e municípios.
Nalini observou ainda que o Comitê Gestor do IBS, responsável pela administração do novo imposto sobre bens e serviços, representará uma experiência inédita de cooperação federativa na gestão tributária brasileira.
“Nunca antes os municípios foram tão ouvidos no processo de construção da política tributária nacional”, afirmou.
Segundo ele, representantes municipais já participam das discussões técnicas e da regulamentação do novo sistema, em um processo que exigirá forte integração institucional entre os diferentes níveis de governo.
Ao final de sua participação, Nalini parabenizou a Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP e o INPET pela realização do congresso, destacando a importância do diálogo entre a academia e a administração pública para enfrentar os desafios da reforma.
Ele também colocou a ASSEFIN-SP à disposição de pesquisadores, gestores públicos e profissionais interessados em aprofundar o debate sobre a modernização da administração tributária municipal.
Francielli Honorato Alves (INPET)
(Se deseja visualizar essa foto em tamanho maior, clique na imagem.)Nalini também chamou atenção para um aspecto que considera curioso no atual momento da reforma tributária brasileira: o relativo silêncio do debate jurídico sobre a constitucionalidade das mudanças aprovadas.
Segundo ele, diferentemente de outras grandes reformas institucionais ocorridas no país, o novo modelo tributário não tem gerado, até o momento, uma avalanche de questionamentos jurídicos.
“O mundo jurídico parece estar relativamente em silêncio diante da reforma tributária. Em outras mudanças institucionais, vimos discussões intensas sobre insegurança jurídica. Agora, o debate parece ter avançado rapidamente para outro ponto: como fazer a reforma funcionar”, observou.
Para o especialista, esse cenário pode ser interpretado como um sinal positivo, pois permite que o país concentre esforços na implantação prática do novo sistema tributário, sem ficar permanentemente paralisado por disputas judiciais. Nalini ponderou, contudo, que essa situação não deve ser entendida como definitiva, uma vez que questionamentos e contestações fazem parte da própria dinâmica do direito tributário, campo no qual o debate jurídico sempre desempenhou papel relevante no aperfeiçoamento das normas.
