O 12º Seminário de Gestão Pública Fazendária (SGESP) foi realizado nos dias 26 e 27 de julho de 2023, em Ribeirão Preto (SP), reunindo representantes de aproximadamente 200 municípios paulistas, autoridades e especialistas para debater os principais desafios da gestão fazendária municipal. O evento teve como um de seus temas centrais a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, aprovada na Câmara dos Deputados em 7 de julho, e seus impactos para os municípios.
Durante o encontro, entidades fazendárias, entre elas a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), avaliaram que o texto aprovado está longe de representar a reforma tributária ideal e necessária para o país. O presidente da Abrasf e secretário da Fazenda de Porto Alegre (RS), Rodrigo Fantinel, destacou que o principal desafio dos municípios seria buscar pontos de intersecção para tornar o texto minimamente razoável a todos os entes federados.
Fantinel relembrou que a tramitação da proposta na Câmara foi marcada por incertezas e divergências, uma vez que o texto final foi apresentado na véspera da votação. Segundo ele, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Abrasf atuaram intensamente junto à Câmara dos Deputados, inclusive em reuniões com o presidente da Casa, Arthur Lira, para defender os pleitos das capitais e das médias e grandes cidades. No entanto, grande parte das demandas municipais não foi contemplada.
Na segunda etapa de tramitação, no Senado Federal, a estratégia passou a ser trabalhar por melhorias no texto. Fantinel afirmou que, embora a entidade defenda a PEC 46/2022, seria necessário unir forças para aprimorar a proposta em discussão, evitando perdas significativas aos municípios. Ele ressaltou que a atuação conjunta não significava apoio irrestrito à proposta, mas sim a busca por ajustes pontuais que minimizassem impactos negativos.
Outro ponto de preocupação levantado foi a indefinição da alíquota do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Embora a estimativa do governo fosse de 25%, estudos indicavam que o percentual poderia ultrapassar 30%. Para Fantinel, uma alíquota elevada poderia estimular a sonegação, gerar informalidade e comprometer o crescimento econômico. Ele também alertou para a necessidade de integração e fortalecimento das administrações tributárias — municipal, estadual e federal — diante da complexidade de fiscalização do novo tributo.
O debate foi moderado pelo diretor interinstitucional da Abrasf e secretário de Finanças de João Pessoa, Brunno Sitônio, que destacou a importância de um debate mais aprofundado no Senado, dada a abrangência da reforma e seus impactos diretos na economia e no cotidiano das administrações públicas.
Além das discussões sobre a reforma tributária, a programação do 12º SGESP incluiu palestras e oficinas como:
- Dívida ativa
- Inovação nos Consórcios Municipais
- Previdência Social
- SINTER e o Cadastro Imobiliário Brasileiro
- ITR - Imposto Territorial Rural (Fiscalização por satélite)
- Controle Interno Visão do TCESP
- A Política de Governança nos municípios
O evento contou com a presença de autoridades como o ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, o dirigente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sérgio Rossi, além de auditores da Receita Federal, técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional e representantes do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo.
Durante o seminário, as cidades fundadoras foram agraciadas com diploma concedido pela ASSEFIN-SP, em reconhecimento à participação no ato de constituição da entidade e ao compromisso histórico com o fortalecimento da gestão fazendária municipal. Receberam a homenagem os municípios de Araraquara, Barretos, Franca, Ribeirão Preto, São Carlos, São José do Rio Preto, Aguaí, Altinópolis, Americana, Amparo, Araçatuba, Bauru, Botucatu, Bragança Paulista, Campinas, Cubatão, Dracena, Guariba, Guarujá, Hortolândia, Itu, Jaú, Juquiá, Lençóis Paulista, Limeira, Luiz Antônio, Marília, Matão, Mogi das Cruzes, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Nova Odessa, Olímpia, Osasco, Piracicaba, Poá, Pontal, Pradópolis, Rio Claro, Santa Bárbara d’Oeste, Santa Cruz do Rio Pardo, Santa Rosa do Viterbo, Santo André, Santos, São Caetano do Sul, São José dos Campos, São Vicente, Serra Azul, Sertãozinho, Sorocaba, Suzano e Votuporanga.
O secretário municipal de Planejamento e Finanças, Itamar Viana, representou o Executivo susanense (uma das cidades homenageadas) e destacou a importância do reconhecimento. Segundo ele, a homenagem reafirmou o compromisso do município com as boas práticas da gestão fazendária e com o compartilhamento de conhecimento técnico.
by João Petrasso - estagiário
estudante de jornalismo
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