Há um equívoco recorrente no debate sobre a Reforma Tributária: a percepção de que o ISS já pertence ao passado.
Não pertence — e a maioria dos gestores municipais sabe disso.
Enquanto a atenção se concentra no IBS, no Comitê Gestor e no desenho do novo sistema, corre-se o risco de subestimar o período final em que os municípios ainda exercem controle efetivo sobre sua principal fonte própria de arrecadação.
Esse intervalo não é residual. Ele é estratégico.
Oficina Fiscal em julho, no SGESP, municípios se capacitam
(Se deseja visualizar essa foto em tamanho maior, clique na imagem.)Desde a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023, multiplicam-se artigos, seminários e análises sobre o futuro do sistema tributário.
Fala-se muito de 2033.
Fala-se pouco de 2026.
Esse deslocamento do debate merece atenção, porque os efeitos da Reforma não se concentram apenas no seu ponto final, mas também — e sobretudo — no percurso que leva até lá.
Tratar o período atual como uma simples “ante-sala” do novo modelo significa ignorar que decisões administrativas, omissões e fragilidades já produzem efeitos mensuráveis.
Bernard Appy fala sobre a transição da RT no 14.o SGESP
(Se deseja visualizar essa foto em tamanho maior, clique na imagem.)Muitos gestores já reconhecem esse cenário, mas isso não elimina a necessidade de ação.
O modelo aprovado estabelece que a distribuição futura do IBS considerará históricos de arrecadação. Assim, o desempenho do ISS nos anos imediatamente anteriores e iniciais da transição tende a influenciar, de forma duradoura, a repartição futura das receitas.
Trata-se de consequência direta do desenho constitucional da Reforma.
Negligenciar o ISS neste momento não afeta apenas a arrecadação corrente. Compromete também a posição do município no novo sistema, justamente quando os instrumentos de reação deixarão de estar sob controle local.
Oficina da Reforma Tributária, municípios toma conhecimento da transição
(Se deseja visualizar essa foto em tamanho maior, clique na imagem.)Desde 1.º de janeiro de 2026, o IBS entrou em fase de teste. O ISS continua existindo, mas o contexto institucional e operacional se transforma.
✔ bases de dados se consolidam;
✔ padrões nacionais se firmam;
✔ critérios de repartição começam a ganhar materialidade.
A transição deixa de ser apenas normativa e passa a ser operacional e mensurável.
Nesse ambiente, o desempenho do ISS deixa de ser apenas um dado contábil e passa a assumir relevância estratégica para o futuro das finanças municipais.
É importante afirmar com clareza:
o alerta não se refere a aumento de carga tributária.
O que está em jogo é a capacidade de preservar e qualificar a base já existente:
✔ cadastro econômico defasado;
✔ prestadores de serviços fora do radar da fiscalização;
✔ notas fiscais não emitidas;
✔ base real subdimensionada.
A perda de arrecadação, nesses casos, não decorre de decisão política explícita, mas de inércia administrativa — justamente no período em que a base atual passa a influenciar o futuro.
Ouvido nesta semana sobre o conteúdo do artigo, o presidente da ASSEFIN-SP, Adriano Luiz Leocadio, secretário de Finanças de Santos, destacou que a entidade vem tratando o tema de forma contínua e estruturada.
“A Reforma Tributária não é um assunto episódico. Ela exige acompanhamento permanente, leitura técnica e preparação concreta dos municípios, especialmente neste período de transição”, afirmou.
Segundo Adriano, a ASSEFIN-SP tem mantido esse enfoque por meio de eventos presenciais, encontros técnicos e debates especializados, nos quais o futuro do ISS e os impactos operacionais da Reforma vêm sendo analisados sob a ótica da gestão municipal e da realidade concreta das administrações locais.
Essa atuação envolve a diretoria da entidade, secretários municipais, técnicos e especialistas convidados, sempre com foco em orientação, capacitação e troca de experiências.
Ao longo do primeiro semestre de 2026, essa agenda será intensificada, com novos debates voltados à Reforma Tributária, aos critérios de adoção da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e, de forma objetiva, aos desafios da fiscalização do ISS, com destaque para o uso de inteligência fiscal, cruzamento de dados e ferramentas tecnológicas.
Os encontros previstos até o SGESP, em julho, reforçam que o alerta não é teórico. Trata-se de preparação concreta, alinhada com o momento vivido pelos municípios.
A Reforma Tributária já está em curso, e seus efeitos não começam apenas em 2033 — eles estão sendo construídos agora.
Por isso, 2026 não é o começo do IBS.
É o último grande alerta para o ISS.
Este artigo integra uma série editorial da ASSEFIN-SP sobre a Reforma Tributária e seus impactos na gestão municipal.
▶ Para compreender os marcos, a linha do tempo e as ações concretas da transição, acesse o artigo:
Reforma Tributária: a linha do tempo que importa para os municípios
👉 [link]
▶ A ASSEFIN-SP também disponibiliza um Guia sobre a Reforma Tributária, com orientações técnicas e institucionais para os municípios.
👉 [Guia da RT]
