O Café da Manhã – Virtual & Conteúdo do mês passado (18/11) reuniu o procurador municipal Dr. Ricardo Almeida para uma análise técnica sobre os principais desafios tributários que os municípios enfrentarão já no início de 2025. Em conversa direta com os gestores fazendários, o especialista destacou os impactos da Reforma Tributária, as controvérsias na atualização do IPTU e a inesperada queda na arrecadação da dívida ativa, registrada em diversas capitais brasileiras.
Durante a exposição, Dr. Ricardo abordou a decisão do STF no Tema 1.084, que consolidou a possibilidade de avaliação individualizada de imóveis e a delegação ao Poder Executivo para atualizar a base de cálculo do IPTU, desde que haja critérios gerais definidos em lei. Ele explicou que, mesmo antes da Emenda Constitucional 132/2023, a jurisprudência já permitia essa prática — o que reforça a constitucionalidade dos modelos adotados pelos municípios.
Um dos pontos centrais foi a análise do caso de Bragança Paulista, considerado hoje um “termômetro nacional” da modernização do IPTU. A cidade aprovou uma lei que reduziu o imposto para a maioria dos contribuintes, atualizou valores defasados e trouxe justiça fiscal ao sistema — mas enfrenta forte judicialização e resistência política, especialmente em áreas de alto padrão.
Outro destaque foi o efeito da Resolução 547/2024 do CNJ, que limitou a ajuização de execuções fiscais abaixo de R$ 10 mil. Segundo o especialista, essa mudança gerou uma queda inédita na recuperação da dívida ativa do IPTU, contrariando uma tendência histórica de crescimento. O tema preocupa gestores de todo o país e exige revisão das estratégias de cobrança.
Dr. Ricardo também comentou as novidades da COSISP, contribuição que substituirá a CIP e passará a financiar não apenas iluminação, mas sistemas de monitoramento e conservação urbana — ampliando o escopo e exigindo adequação legislativa local.
Dr. Ricardo Almeida é mestre em Direito Público pela UERJ, membro do Fórum Permanente de Direito Tributário da EMERJ, professor de pós-graduação em Direito Tributário, diretor da ABDF, membro da IFA, procurador do Município do Rio de Janeiro, assessor jurídico da ABRASF e fundador do Instituto Municipórios.
A ASSEFIN-SP iniciou uma série de estudos sobre o conteúdo apresentado neste Café da Manhã.
👉 Leia a matéria completa sobre os cinco temas apresentados por Ricardo Almeida sobre a Tributação Municipal --> aqui
