Parte 3 da série sobre o Comunicado Conjunto nº 01/2025 (RFB + CG-IBS)
A implementação do novo modelo de tributação do consumo — IBS (subnacional) e CBS (federal) — entra em fase prática com o Comunicado Conjunto nº 01/2025.
Para os municípios, isso significa duas grandes tarefas simultâneas:
Este Guia ASSEFIN reúne as ações prioritárias que as Prefeituras podem iniciar imediatamente, organizadas por áreas de gestão: tecnologia, legislação, fiscalização, contabilidade e governança.
A fase operacional do IBS/CBS dependerá de integração tecnológica direta com sistemas nacionais.
Municípios devem iniciar, desde já:
▪️ diagnóstico dos sistemas de nota fiscal atualmente usados
▪️ levantamento de APIs e integrações disponíveis
▪️ alinhamento com fornecedores privados ou equipes próprias
▪️ adequações para compatibilidade com a NFS-e Nacional
▪️ preparação para receber dados do Registro Eletrônico Nacional
▪️ mapeamento de cadastros econômicos e regimes especiais
▪️ identificação de lacunas de infraestrutura (servidores, nuvem, segurança)
Ponto crítico:
Mesmo municípios com emissor próprio continuarão obrigados a enviar, receber e validar documentos segundo as regras nacionais, sob risco de desencontro de dados ou inconsistência nos repasses.
A convivência dos tributos até 2032 exige ajustes na legislação municipal de ISS, especialmente em:
▪️ regras de retenção
▪️ regimes especiais
▪️ cadastros de substitutos tributários
▪️ lista de serviços e correlacionamento com os novos grupos do IBS
▪️ dispositivos que possam gerar conflitos com o modelo nacional
A recomendação é que municípios revisem:
1. Código Tributário Municipal
2. Decreto de regulamentação do ISS
3. Atos sobre substituição, estimativa e regimes especiais
A ideia não é reescrever tudo — mas eliminar inconsistências que dificultarão a transição.
A Reforma inaugura um ambiente de fiscalização baseada em dados, com interoperabilidade automática.
A primeira fase operacional começa em 1º de janeiro de 2026, com caráter declaratório e de validação técnica, conforme Comunicado Conjunto nº 01/2025 (RFB/CG-IBS):
▪️ auditar operações a partir do Registro Eletrônico Nacional
▪️ utilizar trilhas de auditoria baseadas em validação prévia
▪️ interpretar cruzamentos envolvendo NF-e, NFS-e Nacional e plataformas digitais
▪️ acompanhar notas técnicas que definirão regras de validação e modelos de documentação técnica operacional
▪️ observar que 2026 será fase inicial declaratória, sem exigência plena de recolhimento
▪️ operar com o novo motor de regras nacional
▪️ atuar em ambiente híbrido ISS/IBS até 2032
▪️ compreender créditos e compensações do novo sistema
A capacitação é crítica — e quanto mais cedo ocorrer, melhor.
O novo modelo afetará a previsibilidade da arrecadação municipal.
As equipes de finanças devem:
▪️ projetar cenários de arrecadação considerando a transição
▪️ estimar impacto da alíquota de referência e do IBS distribuído
▪️ revisar o impacto do Comitê Gestor sobre repasses
▪️ ajustar PPA, LDO e LOA para acomodar a convivência ISS/IBS
▪️ acompanhar as normas complementares da STN e da RFB
A introdução da conta-corrente tributária nacional exigirá novas rotinas de conferência.
A Reforma Tributária é uma mudança estrutural.
Municípios com melhor governança terão transição mais suave.
Recomenda-se criar uma estrutura interna mínima, como:
▪️ Comitê Municipal da Reforma Tributária (pequeno, funcional)
▪️ Plano de trabalho trimestral para 2025–2026
▪️ Relatórios internos simplificados para secretários e controladores
▪️ Dashboard básico de monitoramento (mesmo que interno)
▪️ Fluxo de comunicação entre TI, Tributação, Fiscalização e Contabilidade
A ASSEFIN poderá apoiar municípios com modelos e boas práticas.
O Comunicado 01/2025 inaugura a fase operacional, mas novos documentos definirão:
▪️ padrões técnicos definitivos da declaração integrada
▪️ regras de sincronização CBS/IBS
▪️ ambiente de homologação
▪️ cronograma detalhado
▪️ padrões de APIs
▪️ tabelas de códigos de operações
▪️ orientações para regimes especiais
▪️ diretrizes para fiscalização compartilhada
▪️ atuação dos municípios no Comitê Gestor
A ASSEFIN manterá atualização permanente do acervo.
Começar imediatamente:
▪️ revisar legislação do ISS
▪️ avaliar sistemas e integrações
▪️ preparar equipes de auditoria e TI
▪️ atualizar cadastros econômicos e regimes especiais
▪️ acompanhar novos comunicados da RFB e do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS)
▪️ estruturar governança interna da Reforma
▪️ observar exigência futura de inscrição no CNPJ para pessoas físicas contribuintes (a partir de julho de 2026)
▪️ acompanhar notas técnicas dos leiautes dos documentos: NF-e, NFS-e e Regimes Especiais
Objetivo: chegar a 2026 pronto para operar a declaração unificada, o registro nacional e o portal IBS/CBS.
🟩 Leia também
Parte 1 — Comunicado conjunto inaugura fase prática da Reforma Tributária
Parte 2 — O que determina o Comunicado Conjunto nº 01/2025 (Análise Técnica)
