O 15.º Seminário de Gestão Pública Fazendária (SGESP) contará com a palestra “Reforma Tributária do Consumo: desafios e oportunidades para os municípios”, ministrada pela advogada e doutora em Direito Susy Gomes Hoffmann. A apresentação integra a programação do evento e tem como objetivo orientar gestores e servidores municipais sobre as medidas necessárias para a adaptação à Reforma Tributária do Consumo.
A exposição, programada para acontecer no dia 29 de julho, das 11h15 às 12h, no Teatro Principal, será realizada em formato de checklist comentado, permitindo aos participantes compreender, de forma prática, quais providências devem ser adotadas até o final de 2026 e ao longo de 2027 para que os municípios estejam preparados para a implantação do novo sistema tributário.
Susy Hoffmann
(Se deseja visualizar essa foto em tamanho maior, clique na imagem.)Período de testes exige organização e planejamento
Um dos focos da palestra será o ano de 2026, período definido pela legislação como fase de testes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Durante essa etapa, os municípios deverão avançar na integração ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), acompanhar as regulamentações do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), revisar sua legislação tributária e preparar suas estruturas administrativas para o novo modelo de arrecadação e fiscalização.
Também serão discutidas as adequações necessárias em contratos administrativos, licitações, planejamento orçamentário e capacitação das equipes responsáveis pelas áreas tributária, contábil, jurídica e de compras públicas.
Mudanças de 2027 impactarão diretamente a gestão municipal
A palestra também destacará os desafios previstos para 2027, quando ocorrerá a cobrança plena da CBS, a extinção do PIS e da COFINS e o início da arrecadação municipal do IBS em alíquota de teste.
Nesse cenário, os municípios deverão acompanhar o recebimento dos valores arrecadados, validar informações relativas às operações destinadas ao seu território e adaptar seus procedimentos administrativos às novas regras de compras governamentais e formação de preços.
Outro tema relevante será o tratamento dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos em razão das alterações na carga tributária suportada pelos fornecedores.
Atenção ao cronograma de transição
De acordo com a especialista, um dos principais riscos para os entes municipais é a interpretação incorreta do calendário de implementação da Reforma Tributária.
Durante a apresentação, serão destacados os erros mais comuns relacionados à transição entre os tributos atuais e o novo sistema, especialmente a confusão entre as fases de implantação do IBS e da CBS.
O conteúdo reforçará que o Imposto Sobre Serviços (ISS) permanece integralmente em vigor durante os anos de 2027 e 2028, iniciando sua redução gradual apenas em 2029, com extinção definitiva prevista para 2033.
Tema estratégico para a administração pública municipal
A palestra é considerada estratégica para os municípios porque a Reforma Tributária promove alterações significativas nos mecanismos de arrecadação, fiscalização, planejamento orçamentário e gestão de contratos públicos.
A correta compreensão das regras de transição e das obrigações atribuídas aos entes locais é fundamental para garantir segurança jurídica, adequação administrativa e eficiência na adaptação ao novo modelo tributário brasileiro.
by João Petrasso - estagiário
estudante de jornalismo
📌 Veja no link abaixo a programação completa do 15.º SGESP
▶ Central do 15.º SGESP – Programação, Inscrições e Informações
https://assefinsp.com.br/pt-br/noticias/15-sgesp-programacao-inscricoes-e-informacoes
📍 15.º SGESP
🗓️ 29 e 30 de julho de 2026
📌 Universidade Estácio – Ribeirão Preto/SP
📑 Matéria Jeanine Benkenstein -> aqui
📑 Matéria Javier Gallardo -> aqui
📑 Matéria Paulo Henrique Feijó -> aqui
📑 Matéria Augusto Cezar Garcia Lozano -> aqui
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